DOC. 210.7151.0466.7892

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais. Desnecessidade. Omissão inocorrente. Divergência jurisprudencial. Matéria coincidente com a alínea «a» do permissivo constitucional. Prejuízo. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e lógica sobre o fundamento da conclusão adotada, inexistindo obrigação de alusão ao dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. Precedentes.

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