DOC. 210.7151.0486.0150

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal inativa. Gratificação de horas de trabalho coletivo. Prescrição. Teses que sustentam a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso concreto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que visam afastar a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso concreto impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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