DOC. 210.7151.0521.8949

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegado direito à consolidação da propriedade em nome da mulher, ante a aquisição de bem imóvel por meio do programa minha casa minha vida. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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