DOC. 210.7151.0716.2847

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pluralidade de réus (43) e de testemunhas (25), diversas diligências requeridas, desmembramento do feito e necessidade de fracionamento da audiência de instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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