STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Regime de tributação incompatível com creditamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que se encontra pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS.
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