STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Atualização. Alegação de violação do art. 535 CPC/73. CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Não cabimento de divergência quanto à violação do CPC/73, art. 535. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova atualização monetária do valor da RPV já pago, referente ao reajuste da pensão previdenciária a que foi condenado o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito