STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Indevida inovação recursal. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração estão previstos no CPC/2015, art. 1.022, e somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
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