DOC. 210.7151.2182.0257

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Estupro de vulnerável. Recurso não conhecido. Intempestivo. Prazo corrido de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, conforme entendimento desta Corte Superior, e com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.

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