STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeição ativa. Localidade da sede da prestadora do serviço. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de prova. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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