STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vereador da câmara municipal de uberaba. Exigência feita a servidores de repasse de parte dos vencimentos ao edil. Comprovação. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Prática de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF.
1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes.
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