DOC. 210.7151.2820.7660

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Juros remuneratórios. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Temas 24, 25, 26 e 27. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial em que se questiona a aplicação do CPC/2015, art. 1.030, b. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.

1 - É Inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo especial na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. Precedentes.

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