DOC. 210.7151.2971.0336

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido. Pedido indeferido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.

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