STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Presença do elemento subjetivo afirmado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente político.
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