STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a discussão travada no presente recurso especial é tão somente se os valores recebidos a título de auxílio-moradia estão ou não sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo discussão sobre a legalidade ou sobre o fato gerador do seu recebimento, de maneira que seria desnecessária e até mesmo descabida, no presente feito, a análise da compatibilidade entre a Lei 8.625/1993, art. 50 e a CF/88, art. 39, § 4º, inserido pela Emenda Constituição 19/1998, a qual instituiu o regime de subsídio ao membro de Poder, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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