STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não configurada. Aprovação dentro das vagas. Erro de premissa fática. Impertinente para o resultado do julgamento. Preclusão. Recurso adstrito a questão orçamentária.
«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
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