STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do agravado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. 1.1. O reexame dos critérios fáticos sopesados para fixar os honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º), em princípio, é inviável em sede de recurso especial - exceto nos casos em que o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
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