STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração da conduta. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312.
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