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DOC. 210.7565.9007.8100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Impossibilidade para a discussão sobre ilegitimidade de parte. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões acerca do direito a eventual prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia e da denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Ademais, a insurgente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, razão suficiente para a aplicação, no ponto, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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