STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.
«1 - No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor» (Tema 210/STF).
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