STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não configurada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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