DOC. 210.7582.0002.9700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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