STJ. Processo civil. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Parque nacional de ilha grande (pr). Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Dano. Ausência. Dever de indenizar. Apreciação. Súmula 7/STJ. União. Legitimidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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