DOC. 210.8030.9799.2792

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não tratou de especificar os pontos em relação aos quais o acórdão teria sido omisso, mas se limitou a reiterar a questão de mérito «concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS» (fl. 311, e/STJ).

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