DOC. 210.8040.9387.8503

STJ. Processual Civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regras previstas no regulamento da entidade de previdência privada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual apreciar a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada.

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