STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Manutenção das medidas do CPP, art. 319, durante o cumprimento da pena. Conclusão que não se pode extrair dos autos. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo desprovido.
1 - As medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva e previstas no CPP, art. 319 são providências acautelatórias que, como tais, perduram até serem revogadas no curso do processo ou até o trânsito em julgado da condenação, ocasião em que se iniciará o cumprimento da pena imposta no édito condenatório.
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