STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que, «Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/12/2015).» (fls. 725-726, e/STJ).
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