DOC. 210.8050.5389.0196

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito pelo reconhecimento da inimputabilidade do agente. Ausência de prequestionamento. Necessidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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