DOC. 210.8050.5572.9888

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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