STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-fé.
1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18.
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