DOC. 210.8050.9927.9438

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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