STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que, de ofício, declina de competência para juizados especiais. Impugnação. Mandado de segurança. Descabimento. Agravo de instrumento. Precedentes.
1 - A modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, que julgou o Tema Repetitivo 988/STJ, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa» os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 6/12/2019).
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