DOC. 210.8060.8519.5419

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/11/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/11/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 20/11/2020.

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