STJ. Conflito de competência. Crime licitatório. Companhia de entrepostos e armazéns gerais de São Paulo (ceagesp). Transformação de sociedade de economia mista em empresa pública federal. Inteligência da CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d.
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