STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descontentamento com o julgado.
1 - A decisão embargada afirmou expressamente que a requerente é portadora de Taquicardia Ventricular e necessita dos medicamentos para sobreviver. Asseverou que, consoante a jurisprudência do STJ e do STF, a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde.
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