STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em face de decisão monocrática. Fungibilidade. Não aplicação. Precedentes desta corte. Paradigma extraído de aresto obtido do julgamento de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2020, DJe 11/9/2020).
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