DOC. 210.8061.0183.6650

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Negativa da proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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