STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. CDA retificada. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade, agravo interno da empresa não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a alteração da Certidão de Dívida Ativa - CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a exclusão dos créditos abrangidos pelas compensações pendentes de apreciação pela autoridade fiscal competente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/11/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/9/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/6/2017).
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