DOC. 210.8061.0198.1109

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (barras de chocolates e desodorante). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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