STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração. Possibilidade de revisão em recurso especial em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade do valor arbitrado a partir dos elementos de convicção do juízo. Omissão configurada. Embargos de declaração opostos pela empresa acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
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