DOC. 210.8061.0551.9688

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de horas-atividades. Pagamento de aulas excedentes. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão das horas-atividades, previstas na Lei 11.738/2008, bem como o pagamento de aulas excedentes decorrentes das horas-atividade sonegadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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