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DOC. 210.8061.0643.8939

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem decidiu aos seguintes fundamentos, in verbis: «Assim, conforme dicção expressa no CTN, art. 151, II, o crédito tributário relativo ao auto de infração 6655845-0, cobrado através da CDA de fls. 4, está com a exigibilidade suspensa por conta dos depósitos efetuados nos autos da ação anulatória acima mencionada. Desse modo a tutela antecipada naqueles autos, que autorizou a suspensão da exigibilidade deve ser mantida eis que pendente de julgamento definitivo.»

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