DOC. 210.8061.0858.3475

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.

1 - O tema relativo à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, de modo que é incabível a propositura de Ação Rescisória em virtude da incidência da Súmula 343/STF.

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