STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de que o acórdão é contraditório. Contudo, os argumentos apontados no pleito integrativo não indicam que tenham sido lançadas proposições inconciliáveis no julgado entre fundamento e parte dispositiva. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito