STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Efeito meramente devolutivo. Exigência de garantia do juízo. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, a qual, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
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