DOC. 210.8080.4125.7944

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Precedentes. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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