STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Impossibilidade. Fundamento autônomo.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).
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