STJ. Agravo regimental recurso especial. Contrabando. Alegada violação ao CPP, art. 619. Honorários do defensor dativo. Omissão. Não ocorrência. Alegado malferimento aos arts. 263, parágrafo único e 804, do CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao CPP, art. 619 por alegada subsistência de omissão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito