DOC. 210.8080.4172.2559

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Matéria constitucional. Inviabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Regularização do domínio do imóvel. Ofensa a Lei 6.015/1973, art. 195. Súmula 283/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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