DOC. 210.8080.4179.6981

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011).

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