DOC. 210.8080.4331.9868

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).